RHC 224770 - DECISAO

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Conhece-se parcialmente do recurso em habeas corpus e nega-se provimento porque a alegada ilicitude das provas não foi debatida no tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ; além disso, há indícios de autoria e materialidade, e o recorrente é apontado como peça-chave em organização criminosa voltada a fraudes bancárias e lavagem de dinheiro, circunstância que, por sua gravidade concreta e risco de reiteração e reorganização, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: FABRICIO ARAUJO DE AVELAR; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Furto Mediante Fraude, Invasão De Dispositivo Informático, Ilegalidade Das Provas, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Furto Mediante Fraude Invasão De Dispositivo Informático Ilegalidade Das Provas +1 more

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Parties

FABRICIO ARAUJO DE AVELAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ, da alegada ilicitude de provas não debatida na instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso em habeas corpus e nega-se provimento porque a alegada ilicitude das provas não foi debatida no tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ; além disso, há indícios de autoria e materialidade, e o recorrente é apontado como peça-chave em organização criminosa voltada a fraudes bancárias e lavagem de dinheiro, circunstância que, por sua gravidade concreta e risco de reiteração e reorganização, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.