HC 1042205 - DECISAO

HC 1042205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ (arts. 21-E, IV c/c 210) e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO ANTONIO PAES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2267469-74.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Presunção De Inocência, Exaurimento De Instância, Súmulas 718 E 719 STF, Lei N. 11.340/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Presunção De Inocência Exaurimento De Instância Súmulas 718 E 719 STF +1 more

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Parties

RICARDO ANTONIO PAES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2267469-74.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em contraste com regime inicial semiaberto fixado na sentença
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ (arts. 21-E, IV c/c 210) e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.