HC 1042912 - DECISAO

HC 1042912 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF e entender que não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura desta Corte antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: BRUNO CAMPOS SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante E Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante E Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

BRUNO CAMPOS SILVA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação insuficiente da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF e entender que não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura desta Corte antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.