HC 1029418 - DECISAO

HC 1029418 - DECISAO

A prisão preventiva decretada não apresentou lastro probatório contemporâneo e concreto suficiente para justificar a medida extrema diante da proporcionalidade e da existência de meios menos gravosos aptos a resguardar a instrução criminal e a ordem pública; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDMILSON DE DEUS CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ratificação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para, ratificando a liminar, substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares especificadas na decisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Proporcionalidade, Contemporaneidade, Ordem Pública, Instrução Criminal
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Parties

EDMILSON DE DEUS CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e exigência de lastro probatório contemporâneo (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 risco à ordem pública e à instrução criminal versus proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada não apresentou lastro probatório contemporâneo e concreto suficiente para justificar a medida extrema diante da proporcionalidade e da existência de meios menos gravosos aptos a resguardar a instrução criminal e a ordem pública; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para, ratificando a liminar, substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares especificadas na decisão.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, na forma a ser regulamentada pelo juízo de origem
  • Manutenção do endereço atualizado para recebimento das intimações e chamados da Justiça