HC 1043037 - DECISAO

HC 1043037 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual esta Corte não deve intervir prematuramente no caso; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminaridade do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS ROCHA DA SILVA; Impetrante: Impetrantes; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Verificação Preliminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Flagrante, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
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Parties

MATHEUS ROCHA DA SILVA

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Verificação Preliminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal
  3. 3 existência de flagrante e de justa causa

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual esta Corte não deve intervir prematuramente no caso; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminaridade do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.