HC 1043571 - DECISAO

HC 1043571 - DECISAO

Embora existam elementos de gravidade e reiteração delitiva, o juízo de primeiro grau não demonstrou, de forma concreta, a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP; em observância ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da prisão preventiva, substituiu-se a custódia preventiva por medidas cautelares (art. 319, I, IV e IX do CPP), por serem suficientes e menos gravosas para resguardar fins processuais.

Parties
Paciente: MATHEUS BERNARDO DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Reincidência, Periculosidade, Proporcionalidade, Arts. 312, 313 E 319 Do CPP, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Reincidência Periculosidade Proporcionalidade +2 more

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Parties

MATHEUS BERNARDO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 se houve decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 se foram preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

Embora existam elementos de gravidade e reiteração delitiva, o juízo de primeiro grau não demonstrou, de forma concreta, a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP; em observância ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da prisão preventiva, substituiu-se a custódia preventiva por medidas cautelares (art. 319, I, IV e IX do CPP), por serem suficientes e menos gravosas para resguardar fins processuais.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, do CPP)