HC 1028669 - DECISAO

HC 1028669 - DECISAO

Não se verificou, nos autos, presença suficiente de requisitos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo possível assegurar a ordem pública e o resultado útil do processo por meio de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, o STJ, sem conhecer do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem (fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: ALEX CAMPOS LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ALEX CAMPOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 peso da quantidade de droga apreendida como fundamento para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou, nos autos, presença suficiente de requisitos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo possível assegurar a ordem pública e o resultado útil do processo por meio de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, o STJ, sem conhecer do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem (fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem aplicadas pelo Juízo de origem
  • Comunique-se o Juízo de origem com urgência