HC 1042729 - DECISAO

HC 1042729 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída e de juntada de documento essencial (acórdão/decreto de prisão preventiva), sendo ônus da defesa instruir os autos, o que impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Paciente: RONALD HENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0063730-09.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Juntada De Documentos Essenciais, Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Juntada De Documentos Essenciais Não Conhecimento Do Habeas Corpus

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Parties

RONALD HENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0063730-09.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão proferido pelo Tribunal estadual
  2. 2 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída e de juntada de documento essencial (acórdão/decreto de prisão preventiva), sendo ônus da defesa instruir os autos, o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.