HC 1042530 - DECISAO

HC 1042530 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem (evitando supressão de instância), conforme precedentes do STJ e normas constitucionais e regimentais citadas.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES DE SIQUEIRA BEBER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5082270-79.2025.8.24.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ALVES DE SIQUEIRA BEBER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5082270-79.2025.8.24.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 nulidade da prisão por violação de domicílio
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem (evitando supressão de instância), conforme precedentes do STJ e normas constitucionais e regimentais citadas.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.