HC 1040871 - DECISAO

HC 1040871 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada diante da gravidade e complexidade da associação criminosa, evidências de participação e liderança do paciente, risco de reiteração delitiva e atuação contínua da organização com ramificações interestaduais e internacionais, além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para interromper as atividades ilícitas, alinhando-se à jurisprudência da Corte sobre a necessidade de custódia para desarticular grupos criminosos.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO VITOR MANHABUSQUE; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JOÃO VITOR MANHABUSQUE

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 coação ilegal alegada pelo paciente

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada diante da gravidade e complexidade da associação criminosa, evidências de participação e liderança do paciente, risco de reiteração delitiva e atuação contínua da organização com ramificações interestaduais e internacionais, além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para interromper as atividades ilícitas, alinhando-se à jurisprudência da Corte sobre a necessidade de custódia para desarticular grupos criminosos.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.