HC 1030221 - DECISAO

HC 1030221 - DECISAO

Constatada a ausência de elementos concretos aptos a demonstrar os requisitos do art.312 do CPP (nomeadamente correlação entre a atividade profissional e o delito, quantidade não exacerbada de entorpecente - 25 g - e natureza não violenta do crime), a prisão preventiva não se mostra imprescindível; assim, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem aplicadas pelo Juízo de origem, por serem suficientes à preservação da ordem pública e do resultado útil do processo.

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA BARROSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem aplicadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta vs. fundamentação genérica do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de elementos concretos aptos a demonstrar os requisitos do art.312 do CPP (nomeadamente correlação entre a atividade profissional e o delito, quantidade não exacerbada de entorpecente - 25 g - e natureza não violenta do crime), a prisão preventiva não se mostra imprescindível; assim, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem aplicadas pelo Juízo de origem, por serem suficientes à preservação da ordem pública e do resultado útil do processo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem aplicadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a serem aplicadas pelo Juízo de origem.
  • Comunique-se o Juízo de origem com urgência.