HC 1042597 - DECISAO

HC 1042597 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade para superar o óbice, e por deficiência na instrução do writ pela falta da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDNA MEDEIROS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Prisão Domiciliar, Acesso a Elementos Probatórios
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14 Prisão Domiciliar Acesso a Elementos Probatórios

Case Brief

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Parties

EDNA MEDEIROS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou prisão domiciliar
  3. 3 eventual ofensa à Súmula Vinculante 14 por negativa de acesso a elementos probatórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade para superar o óbice, e por deficiência na instrução do writ pela falta da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.