HC 1034356 - DECISAO

HC 1034356 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, estando preenchido o requisito objetivo previsto nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP, não se verificando circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; impôs-se, contudo, medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica) para preservar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, ficando a fiscalização do benefício a cargo da autoridade de primeiro grau.

Parties
Paciente: YASMIN KARINE MATOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito Do Habeas Corpus Nesta Corte (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida — substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Direitos Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Direitos Da Criança

Case Brief

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Parties

YASMIN KARINE MATOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito Do Habeas Corpus Nesta Corte (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, estando preenchido o requisito objetivo previsto nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP, não se verificando circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; impôs-se, contudo, medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica) para preservar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, ficando a fiscalização do benefício a cargo da autoridade de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida — substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar