HC 1042251 - DECISAO

HC 1042251 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator salvo manifesta ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade, pois o juízo singular fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base no periculum libertatis, na gravidade concreta do furto de cabos e no risco de reiteração delitiva (arts. 312 e 313 do CPP), a liminar foi indeferida e o exame do mérito deve ser feito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 0085204-36.2025.8.19.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Homogeneidade, Supressão De Instância, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Reincidência Princípio Da Insignificância Princípio Da Homogeneidade +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0085204-36.2025.8.19.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 manifestação de ilegalidade/teratologia como exceção ao óbice da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator salvo manifesta ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade, pois o juízo singular fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base no periculum libertatis, na gravidade concreta do furto de cabos e no risco de reiteração delitiva (arts. 312 e 313 do CPP), a liminar foi indeferida e o exame do mérito deve ser feito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.