HC 1042797 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante; além disso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, não havendo ofensa à presunção de inocência.

Parties: Paciente: SAULO HENRIQUE SIQUEIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Interceptação Telefônica

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Parties

SAULO HENRIQUE SIQUEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 ausência ou presença de indícios suficientes de autoria e materialidade
3 fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional (art. 315, §2º, I e II, CPP)