HC 1042620 - DECISAO

HC 1042620 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva pela instância ordinária está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (reincidência e condenações anteriores) e na ausência de prova pré-constituída de que o paciente não poderia receber o tratamento médico adequado no sistema prisional, alteração que demandaria dilação probatória vedada no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO BORGES DA SILVA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Produção De Provas No Habeas Corpus, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Produção De Provas No Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIS EDUARDO BORGES DA SILVA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva pela instância ordinária está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (reincidência e condenações anteriores) e na ausência de prova pré-constituída de que o paciente não poderia receber o tratamento médico adequado no sistema prisional, alteração que demandaria dilação probatória vedada no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.