HC 1042471 - DECISAO

HC 1042471 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução: ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de prova pré-constituída da alegada ilegalidade, sendo ônus do impetrante instruir o writ; com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)
Outcome
Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ônus Da Instrução Do Writ, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Ônus Da Instrução Do Writ Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 falta de prova pré-constituída da alegada ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução: ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de prova pré-constituída da alegada ilegalidade, sendo ônus do impetrante instruir o writ; com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.