RHC 225211 - DECISAO

RHC 225211 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e dispositivos conexos (indícios de autoria e materialidade, garantia da ordem pública e conveniência da instrução), ante a imputação de participação em organização criminosa complexa e o risco de continuidade das atividades ilícitas; não houve prova de que o paciente fosse único responsável pelo cuidado do filho para justificar prisão domiciliar; questões de contemporaneidade não foram analisadas pelo Tribunal a quo e sua análise seria supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: MARLEY VINICIUS CAETANO DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MARLEY VINICIUS CAETANO DE MATOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e dispositivos conexos (indícios de autoria e materialidade, garantia da ordem pública e conveniência da instrução), ante a imputação de participação em organização criminosa complexa e o risco de continuidade das atividades ilícitas; não houve prova de que o paciente fosse único responsável pelo cuidado do filho para justificar prisão domiciliar; questões de contemporaneidade não foram analisadas pelo Tribunal a quo e sua análise seria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem denegada quanto à pretensão de revogação da prisão preventiva
  • Não conhecida a alegação de contemporaneidade por supressão de instância