HC 1041465 - DECISAO

HC 1041465 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva baseou-se apenas em elementos pretéritos e no relato do modus operandi sem indicar fatos novos ou contemporâneos que demonstrassem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; dada a ausência de demonstração do periculum libertatis e o lapso temporal até o cumprimento da ordem, a medida extrema configurou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas adequadas.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA OLEGÁRIO; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (relator)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Fundamentação, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Fundamentação Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON DA SILVA OLEGÁRIO

Paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (relator)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Exigência de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva (art. 315, §1º, CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva baseou-se apenas em elementos pretéritos e no relato do modus operandi sem indicar fatos novos ou contemporâneos que demonstrassem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; dada a ausência de demonstração do periculum libertatis e o lapso temporal até o cumprimento da ordem, a medida extrema configurou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e restabelecer a liberdade provisória, mediante a imposição, pelo Juízo processante, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme adequadas e suficientes ao caso.