HC 1020372 - DECISAO

HC 1020372 - DECISAO

Parties
Paciente: MAURÍCIO DE CASTRO VELASQUEZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Algemas Em Audiência De Custódia, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Algemas Em Audiência De Custódia +5 more

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Parties

MAURÍCIO DE CASTRO VELASQUEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 controle da legalidade da prisão preventiva
  2. 2 efeito da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da segregação cautelar