HC 1031878 - DECISAO

HC 1031878 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque tem por objeto o restabelecimento da prisão preventiva, mas a ação penal já foi sentenciada e o réu foi solto, de modo que não há mais objeto para o recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Do Objeto Estelionato Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda do interesse de agir e do objeto do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva após sentença e soltura do réu

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque tem por objeto o restabelecimento da prisão preventiva, mas a ação penal já foi sentenciada e o réu foi solto, de modo que não há mais objeto para o recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.