HC 1042164 - DECISAO

HC 1042164 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou prisão preventiva e negou prisão domiciliar, denúncia e folha de antecedentes), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória.

Parties
Paciente: SEBASTIAO LUIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO LUIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do habeas pela ausência de documentos essenciais (decisão que decretou prisão preventiva e negou prisão domiciliar, denúncia, folha de antecedentes)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou prisão preventiva e negou prisão domiciliar, denúncia e folha de antecedentes), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.