HC 1042731 - DECISAO

HC 1042731 - DECISAO

A pretensão é improcedente neste tribunal porque se busca impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda pendente de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, e ausente flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir instância, a intervenção do STJ é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS EDINELSON DAS CHAGAS VAZ; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Tema 1.068 Do STF, Execução Provisória Da Pena, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Tema 1.068 Do STF Execução Provisória Da Pena Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

LUIS EDINELSON DAS CHAGAS VAZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão é improcedente neste tribunal porque se busca impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda pendente de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, e ausente flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir instância, a intervenção do STJ é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.