RHC 225456 - DECISAO

RHC 225456 - DECISAO

Apesar de reconhecer a motivação do decreto prisional (reincidência específica e apreensão de 108g de maconha em 16 invólucros), o tribunal concluiu que, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da quantidade relativamente pequena de droga e do caráter excepcional da prisão preventiva, são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Gislaine Teodoro de Oliveira Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reincidência Específica Nulidade Processual

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Parties

Gislaine Teodoro de Oliveira Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão da ordem de atos no inquérito policial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a motivação do decreto prisional (reincidência específica e apreensão de 108g de maconha em 16 invólucros), o tribunal concluiu que, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da quantidade relativamente pequena de droga e do caráter excepcional da prisão preventiva, são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.