HC 1043458 - DECISAO

HC 1043458 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade objetiva e a existncia de condenao no transitada em julgado, o juzo a quo no demonstrou a insuficiencia concreta de medidas alternativas; o montante apreendido e a dinmica dos fatos no justificam, de forma concreta, a manutene7e3o da prise3o preventiva, sendo suficientes e proporcionais as medidas cautelares do art. 319 do CPP (comparecimento perif3dico, proibie7e3o de ausentar-se da comarca e monitorae7e3o eletrf4nica).

Parties
Paciente: BRAINER ALEX ALEXANDRE BERNARDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida, substituindo a prise3o preventiva do acusado por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

BRAINER ALEX ALEXANDRE BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto preventivo
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade objetiva e a existncia de condenao no transitada em julgado, o juzo a quo no demonstrou a insuficiencia concreta de medidas alternativas; o montante apreendido e a dinmica dos fatos no justificam, de forma concreta, a manutene7e3o da prise3o preventiva, sendo suficientes e proporcionais as medidas cautelares do art. 319 do CPP (comparecimento perif3dico, proibie7e3o de ausentar-se da comarca e monitorae7e3o eletrf4nica).

Court Disposition

Ordem concedida, substituindo a prise3o preventiva do acusado por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prise3o preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP (comparecimento perif3dico em juedzo; proibie7e3o de ausentar-se da Comarca quando a permaneancia for conveniente ou necesse1ria; monitorae7e3o eletrf4nica).
  • Comunique-se, com urgeancia, o inteiro teor desta decise3o e0s inste2ncias ordine1rias para as provideancias cabedveis.