HC 1042652 - DECISAO

HC 1042652 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse motivo não se conheceu do pedido liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE ALMEIDA BENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

CLAUDIO DE ALMEIDA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva do paciente
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da custódia cautelar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse motivo não se conheceu do pedido liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.