HC 1042770 - DECISAO
- Parties
- Paciente: RAFAEL DIAS ANDRADE CUNHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Princípio Da Isonomia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prerrogativa Profissional, Reitereação De Writs
Case Brief
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Parties
RAFAEL DIAS ANDRADE CUNHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ausência de indícios concretos de autoria
- 2 violação ao princípio da isonomia e extensão de ordem concedida a corréus
- 3 ausência de contemporaneidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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