HC 1043020 - DECISAO

HC 1043020 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste momento porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção desta Corte é prematura e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CESISLEY DA COSTA BRASIL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (aplicação Da Súmula 691 Do Stf); Reclama Se Aguardar Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste momento por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Laudo Pericial/toxicologico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CESISLEY DA COSTA BRASIL JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (aplicação Da Súmula 691 Do Stf); Reclama Se Aguardar Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste momento porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção desta Corte é prematura e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste momento por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.