HC 1042718 - DECISAO

HC 1042718 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade. Não se constatou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EUGENIO CANDIDO DA SILVA NETO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Busca E Apreensão Provas Ilícitas Pedido De Liminar Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

EUGENIO CANDIDO DA SILVA NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a instância de origem não julgou o mérito do writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Legalidade da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade. Não se constatou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.