HC 1016404 - ACORDAO

HC 1016404 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois o recorrente apenas reiterou os argumentos já apresentados no habeas corpus sem trazer elementos novos capazes de alterar o entendimento anterior (Súmula 182/STJ); além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, na necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração criminosa diante do descumprimento de medidas cautelares, e condições subjetivas favoráveis do paciente não afastam a custódia quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: RUAN MARQUES CAVALHEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fundamentação
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Fundamentação

Case Brief

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Parties

RUAN MARQUES CAVALHEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de novos argumentos no agravo regimental é suficiente para alterar decisão que denegou habeas corpus
  2. 2 Se condições subjetivas favoráveis ao recorrente (primariedade, endereço fixo) são suficientes para revogar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois o recorrente apenas reiterou os argumentos já apresentados no habeas corpus sem trazer elementos novos capazes de alterar o entendimento anterior (Súmula 182/STJ); além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, na necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração criminosa diante do descumprimento de medidas cautelares, e condições subjetivas favoráveis do paciente não afastam a custódia quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental