HC 1007383 - ACORDAO

HC 1007383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente motivada pelo risco à ordem pública, fundado na reiteração delitiva demonstrada nos autos e em precedentes; assim, não se caracterizou constrangimento ilegal nem falta de fundamentação idônea.

Parties
Agravante: GIZAEL DE OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIZAEL DE OLIVEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 periculum libertatis como requisito da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente motivada pelo risco à ordem pública, fundado na reiteração delitiva demonstrada nos autos e em precedentes; assim, não se caracterizou constrangimento ilegal nem falta de fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.