RHC 220487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea com base em elementos concretos de investigação que apontam o agravante como líder de organização criminosa vinculada ao tráfico, além de antecedentes e condenações que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva; entendeu-se também que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e que o habeas corpus, na via estreita, não comporta revolvimento fático-probatório para afastar os indícios apresentados.

Parties
Agravante/paciente: DAVID GUILHERME TOVO; Parte Resistente/accião Ministerial: Ministério Público / Autoridade Policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reiteração Delitiva, Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +4 more

Case Brief

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Parties

DAVID GUILHERME TOVO

Agravante/paciente

Ministério Público / Autoridade Policial

Parte Resistente/accião Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade vs vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 possibilidade concreta de reiteração delitiva como motivo para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea com base em elementos concretos de investigação que apontam o agravante como líder de organização criminosa vinculada ao tráfico, além de antecedentes e condenações que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva; entendeu-se também que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e que o habeas corpus, na via estreita, não comporta revolvimento fático-probatório para afastar os indícios apresentados.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental