HC 1035778 - DECISAO

HC 1035778 - DECISAO

Apretada decisão de indeferimento liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a intervenção desta Corte Superior é prematura e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL DE PAULA GARDACH; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

BRUNO RAFAEL DE PAULA GARDACH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade e suficiência de indícios para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apretada decisão de indeferimento liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a intervenção desta Corte Superior é prematura e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.