RHC 215699 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi baseada na adequada motivação concreta: indícios de que o agravante é liderança de organização criminosa complexa voltada ao tráfico e à lavagem de capitais, movimentação de vultosas quantias, risco de reiteração delitiva e indícios de residência no exterior/risco de fuga; ademais, não se configurou excesso de prazo diante das datas processuais e do andamento da instrução, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: FRANCISCO JEFFERSON SILVA DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Lavagem De Capitais +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JEFFERSON SILVA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 Garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental