HC 990192 - ACORDAO

HC 990192 - ACORDAO

Considerando que os integrantes do grupo criminoso foram identificados e suas atividades, em princípio, desarticuladas; que foram adotadas medidas assecuratórias (busca e apreensão e quebra de sigilo de dados); e que o agravante apresenta condições pessoais favoráveis, entendeu-se que os riscos à ordem pública e à instrução processual estavam mitigados, sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, pelo que se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: JACKSON ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus e substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Fraude Em Autarquia Estadual, Ordem Pública, Instrução Criminal, Proporcionalidade E Adequação
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Fraude Em Autarquia Estadual Ordem Pública Instrução Criminal Proporcionalidade E Adequação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON ALVES BARBOSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas diante da mitigação dos riscos à ordem pública e à instrução processual
  2. 2 Suficiência das medidas assecuratórias adotadas (busca e apreensão, quebra de sigilo) para atenuar riscos que justificaram a prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do binômio proporcionalidade e adequação na escolha da medida cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que os integrantes do grupo criminoso foram identificados e suas atividades, em princípio, desarticuladas; que foram adotadas medidas assecuratórias (busca e apreensão e quebra de sigilo de dados); e que o agravante apresenta condições pessoais favoráveis, entendeu-se que os riscos à ordem pública e à instrução processual estavam mitigados, sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, pelo que se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus e substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do art. 319 do Código de Processo Penal, até o julgamento da ação penal.
  • Encargo ao Juízo de primeira instância para especificar as condições das medidas e fiscalizar seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares necessárias mediante fundamentação.