RHC 223629 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária diante da insuficiência de fundamentos concretos além da quantidade de entorpecentes apreendidos; a custódia prisional deve ser medida excepcional e, nas peculiaridades do caso, a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário foi provido para substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: ERICSON VASCONCELO LOBATO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

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Parties

ERICSON VASCONCELO LOBATO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e demonstração do fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária diante da insuficiência de fundamentos concretos além da quantidade de entorpecentes apreendidos; a custódia prisional deve ser medida excepcional e, nas peculiaridades do caso, a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário foi provido para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunique-se ao recorrente que o descumprimento injustificado de quaisquer obrigações imposta pelas cautelares poderá ensejar o restabelecimento da prisão