HC 1035875 - DECISAO

HC 1035875 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF e as disposições regimentais invocadas (art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JONATHAN GUSTAVO NUNES MONTEIRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Razão Da Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Busca Pessoal E Veicular, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Busca Pessoal E Veicular Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

JONATHAN GUSTAVO NUNES MONTEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Razão Da Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF e as disposições regimentais invocadas (art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.