HC 1027126 - DECISAO

HC 1027126 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, no caso concreto, a pronúncia do réu (05/10/2023) afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução nos termos da Súmula 21/STJ, o processo tramita regularmente (fase do art. 422 do CPP) e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 311 e 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos e da necessidade de garantia da ordem pública, não se verificando desídia judicial que justifique relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: FERNANDO DE JESUS ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

FERNANDO DE JESUS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (arts. 311 e 312 do CPP)
  2. 2 Existência de excesso de prazo na formação da culpa/excesso de prazo na instrução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, no caso concreto, a pronúncia do réu (05/10/2023) afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução nos termos da Súmula 21/STJ, o processo tramita regularmente (fase do art. 422 do CPP) e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 311 e 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos e da necessidade de garantia da ordem pública, não se verificando desídia judicial que justifique relaxamento da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se