HC 1034737 - DECISAO
Denegar a ordem porque a manutenção da prisão preventiva é compatível com a progressão ao regime semiaberto quando a prisão cautelar estiver fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade (periculosidade, gravidade das condutas, atuação em organização criminosa e demais fundamentos apontados na sentença).
- Parties
- Paciente: KARLITO MEDEIROS DE FREITAS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Por Tribunal De Justiça (conhecimento E Denegação)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Execução Provisória, Unificação De Penas
Case Brief
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Parties
KARLITO MEDEIROS DE FREITAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Por Tribunal De Justiça (conhecimento E Denegação)
Legal Issues
- 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e progressão para o regime semiaberto
- 2 Necessidade de fundamentação concreta para a manutenção da medida cautelar
Ratio Decidendi
Denegar a ordem porque a manutenção da prisão preventiva é compatível com a progressão ao regime semiaberto quando a prisão cautelar estiver fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade (periculosidade, gravidade das condutas, atuação em organização criminosa e demais fundamentos apontados na sentença).
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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