HC 1036219 - DECISAO

HC 1036219 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via como substitutiva de recurso próprio e por inexistir demonstração de ilegalidade manifesta; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal, pois a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e lastro probatório (quantidade/variedade de drogas apreendidas, tentativa de fuga, medida socioeducativa anterior) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e inviabilizando o ANPP no caso concreto.

Parties
Paciente: GUILHERME THIAGO SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acordo De Não Persecução Penal, Flagrante, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

GUILHERME THIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante (alegação de flagrante forjado)
  2. 2 negativa de autoria e necessidade de dilação probatória
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via como substitutiva de recurso próprio e por inexistir demonstração de ilegalidade manifesta; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal, pois a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e lastro probatório (quantidade/variedade de drogas apreendidas, tentativa de fuga, medida socioeducativa anterior) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e inviabilizando o ANPP no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.