AREsp 3015331 - DECISAO

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Conhecido o agravo, entendeu-se que, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria e a pena máxima seja elevada, não há nos autos fatos novos ou contemporâneos que demonstrem risco atual à ordem pública; o acusado cumpriu as medidas cautelares impostas e não as descumpriu, de modo que a gravidade do crime isoladamente não autoriza a prisão preventiva, razão pela qual o recurso especial não comporta provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ICARO LOPES SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Fatos, Feminicídio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Fatos Feminicídio Tentado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ICARO LOPES SALVADOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria e a pena máxima seja elevada, não há nos autos fatos novos ou contemporâneos que demonstrem risco atual à ordem pública; o acusado cumpriu as medidas cautelares impostas e não as descumpriu, de modo que a gravidade do crime isoladamente não autoriza a prisão preventiva, razão pela qual o recurso especial não comporta provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.