RHC 220190 - DECISAO

RHC 220190 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal; ante a instrução deficiente e a falta de prova pré-constituída, torna-se inviável conhecer do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALEHANDRO DOS SANTOS BRANDÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Probatória

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Parties

ALEHANDRO DOS SANTOS BRANDÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem manifestação ministerial após Lei 13.964/2019
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva para exame do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal; ante a instrução deficiente e a falta de prova pré-constituída, torna-se inviável conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.