RHC 222441 - DECISAO

RHC 222441 - DECISAO

A prisão preventiva foi corretamente mantida porquanto o decreto contém fundamentação concreta, especialmente quanto à reiteração delitiva (passagens por atos infracionais) e à natureza/quantidade da droga apreendida, configurando risco à ordem pública e justificando a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: OLLYVER YANN SANTOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência/atos Infracionais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência/atos Infracionais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

OLLYVER YANN SANTOS MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi corretamente mantida porquanto o decreto contém fundamentação concreta, especialmente quanto à reiteração delitiva (passagens por atos infracionais) e à natureza/quantidade da droga apreendida, configurando risco à ordem pública e justificando a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.