HC 1021811 - DECISAO

HC 1021811 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (elevada quantidade e fracionamento da droga, instrumentos e invólucros típicos do tráfico, caderno de anotações, depósito de entorpecentes na residência e presença de crianças no ato), que demonstram risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, além de configurarem circunstâncias excepcionais que afastam a aplicação do benefício da prisão domiciliar previsto no art. 318-A do CPP e nas decisões do STF.

Parties
Paciente: LARISSA MARTINS LICERRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, HC 143.641/sp (stf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LARISSA MARTINS LICERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (elevada quantidade e fracionamento da droga, instrumentos e invólucros típicos do tráfico, caderno de anotações, depósito de entorpecentes na residência e presença de crianças no ato), que demonstram risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, além de configurarem circunstâncias excepcionais que afastam a aplicação do benefício da prisão domiciliar previsto no art. 318-A do CPP e nas decisões do STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • denegar a ordem de habeas corpus