HC 1036031 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência correlata, não é cabível habeas corpus neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau/tribunal de origem cujo mérito ainda não foi decidido, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual.
- Parties
- Paciente: MARIO TEIXEIRA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Admissibilidade De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARIO TEIXEIRA NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
- 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência correlata, não é cabível habeas corpus neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau/tribunal de origem cujo mérito ainda não foi decidido, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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