RHC 223610 - DECISAO

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Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria, e ainda considerando antecedentes policiais, entendeu-se que a prisão preventiva não era imprescindível no caso concreto, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça e de quantidade não exacerbada de droga; assim, por proporcionalidade, adequação e suficiência, a medida extrema foi substituída por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ NETO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.261997-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 313 CPP, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 CPP Art. 319 CPP +2 more

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Parties

JOSÉ NETO PEREIRA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.261997-8/000)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação no decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria, e ainda considerando antecedentes policiais, entendeu-se que a prisão preventiva não era imprescindível no caso concreto, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça e de quantidade não exacerbada de droga; assim, por proporcionalidade, adequação e suficiência, a medida extrema foi substituída por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de JOSÉ NETO PEREIRA DOS SANTOS por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.