HC 1035258 - DECISAO

HC 1035258 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ser mera reiteração de pedido já decidido em impetração anterior, obstando o conhecimento do mandamus; em consequência, foi indeferida liminarmente por decisão monocrática com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não sendo adequada a análise de mérito ou a apreciação de ofício no presente caso.

Parties
Paciente: ARMANDO DIEGO SALVADEGO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Reiteração De Impetração, Inadmissibilidade Por Via Substitutiva, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Reiteração De Impetração Inadmissibilidade Por Via Substitutiva Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ARMANDO DIEGO SALVADEGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão
  3. 3 inovação na fundamentação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ser mera reiteração de pedido já decidido em impetração anterior, obstando o conhecimento do mandamus; em consequência, foi indeferida liminarmente por decisão monocrática com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não sendo adequada a análise de mérito ou a apreciação de ofício no presente caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.