HC 1035949 - DECISAO

HC 1035949 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação extraordinária, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual não se justifica a intervenção prematura desta Corte superior.

Parties
Paciente: CAIQUE JORGE VIRISSIMO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão (art.315, §1º Cpp), Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão (art.315, §1º Cpp) Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Originária

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Parties

CAIQUE JORGE VIRISSIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da prisão (art.315, §1º CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação extraordinária, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual não se justifica a intervenção prematura desta Corte superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal