RHC 221256 - DECISAO

RHC 221256 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam fumus commissi delicti e periculum libertatis, incluindo a gravidade dos fatos, indícios de participação em milícia, risco à ordem pública, notícia de morte de testemunha protegida e conveniência da instrução criminal, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a justificar sua revogação.

Parties
Recorrente / Paciente: WELLINGTON STEFANI; Corréu: 2º Sgt PM Humberto de Almeida Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constituição De Milícia Privada, Associação Criminosa, Extorsão, Garantia Da Ordem Pública, Declinação De Competência, Fundamentação De Decisões Judiciais, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Militar Processo Penal Militar Processo Penal Prisão Preventiva Constituição De Milícia Privada Associação Criminosa Extorsão Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

WELLINGTON STEFANI

Recorrente / Paciente

2º Sgt PM Humberto de Almeida Batista

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão após absolvição de parte da imputação
  3. 3 compatibilidade da custódia cautelar com eventual regime fixado em sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam fumus commissi delicti e periculum libertatis, incluindo a gravidade dos fatos, indícios de participação em milícia, risco à ordem pública, notícia de morte de testemunha protegida e conveniência da instrução criminal, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a justificar sua revogação.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.