HC 1019416 - ACORDAO

HC 1019416 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, diante da flagrante ilegalidade apontada e das particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, envio de mensagens sem teor intimidatório, primariedade e bons antecedentes do paciente), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostrou-se suficiente, adequada e proporcional, devendo prevalecer a substituição da preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA SANTOS; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Descumprimento De Medida Protetiva, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Proporcionalidade E Adequação Das Cautelares
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Descumprimento De Medida Protetiva Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Proporcionalidade E Adequação Das Cautelares

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Parties

VITOR DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 excepcionalidade da prisão preventiva nos termos do art. 282, § 6º do CPP
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, diante da flagrante ilegalidade apontada e das particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, envio de mensagens sem teor intimidatório, primariedade e bons antecedentes do paciente), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostrou-se suficiente, adequada e proporcional, devendo prevalecer a substituição da preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter o habeas corpus concedido que substituiu a prisão preventiva de VITOR DA SILVA SANTOS por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, com advertência sobre possível nova ordem de prisão em caso de descumprimento.